CMDCA - Pirassununga/SP

Como doar ao FMDCA

Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, autorizado pelas Leis Federais 8069/90 e 8242/91 e pela Lei Municipal 2211/91 só podem ser destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, distribuídos mediante projetos apresentados pelas entidades municipais inscritas no CMDCA e aprovação do Conselho.

Muitas pessoas e empresas recolhem o valor integral do Imposto de Renda devido à União por desconhecerem que poderiam investir nas crianças e adolescentes de seu próprio Município.

A Lei permite que:

• A pessoa jurídica poderá direcionar 1% do Imposto de Renda Devido (no mês, trimestre ou anual) para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) até o último dia útil do mês de dezembro.

• A pessoa física poderá destinar 6% do Imposto de Renda Devido para o FMDCA até o último dia de cada ano.

• Tanto a pessoa física quanto a jurídica podem escolher a Entidade que quer fazer a doação, devendo indicar no boleto o nome dessa entidade, desde que ela esteja inscrita no CMDCA.

Essa doação destinada ao FMDCA não prejudica outras deduções como dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.

IMPORTANTE: Os depósitos deverão ser identificados com o nome e CPF do doador.

FAÇA SUA DOAÇÃO!

• Nome da conta: FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• Agência: 6551-X

• Nº da conta: 0093-0

• Banco: 001- Banco do Brasil

Retire o boleto para depósito no CMDCA, junto à secretaria da criança, com Deise, efetue o depósito e devolva o comprovante para fins de comprovação junto à Receita Federal, que emitirá recibo ao doador.